Este instrumento, daqui em diante chamado TERMOS, representa o (a) Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a AGIX TECNOLOGIA LTDA., com sede na AV. Higienópolis, nº210, Sala 1702, Centro, PR, CEP 86020-080, e inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.524.611/0001-09, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 412.07989218 em 28/11/2014, daqui em diante chamada de AGIX, única proprietária do aplicativo denominado MEU POSTO, daqui em diante chamado de APLICATIVO, e a pessoa física ou jurídica, daqui em diante chamada de USUÁRIO, que tenha por objetivo adquirir produtos ou serviços perante os POSTOS REVENDEDORES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA e ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS credenciados para receber de volta parte do valor utilizado na transação e (b) os Termos de Uso para a utilização desse software pelos consumidores.
Fornecemos uma diversidade de serviços que estão sujeitos a estes termos, ao criar uma conta no APLICATIVO o USUÁRIO está integrado à AGIX, ou seja, o USUÁRIO consegue com o mesmo acesso utilizar dos nossos serviços, em qualquer uma de nossas plataformas e/ou produtos que podem incluir: apps, plataformas de compras e serviços.
O uso deste serviço está condicionado à aceitação / ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao acessar a Plataforma, Você deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”
Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre a AGIX e o USUÁRIO, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela AGIX e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
Os TERMOS são mostrados ao USUÁRIO e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o USUÁRIO alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.
TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA AGIX DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.
Este é um resumo dos direitos e obrigações do USUÁRIO e da AGIX estabelecidos nos nossos TERMOS. O resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo USUÁRIO, mas não substitui os TERMOS. É importante que o USUÁRIO leia os TERMOS por completo. Se houver divergências entre o resumo e os TERMOS de Uso, os TERMOS prevalecerão. A AGIX poderá alterar os TERMOS de Uso a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.
Bem-vindo ao aplicativo MEU POSTO da AGIX. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os “Termos de Uso”, doravante denominados TERMOS, que consistem em CONTRATO firmado entre a AGIX TECNOLOGIA LTDA., CNPJ/MF 21.524.611/0001-09 e o USUÁRIO após a manifestação do aceite. O aceite destes TERMOS é indispensável para qualquer forma de utilização do APLICATIVO MEU POSTO na Apple App Store e no Google Play. O cadastro como USUÁRIO é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os TERMOS. Os TERMOS vinculam legalmente o USUÁRIO com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela AGIX em especial o APLICATIVO MEU POSTO.
Pelo cadastramento como USUÁRIO e/ou utilização do APLICATIVO, o USUÁRIO, independente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os TERMOS.
A AGIX se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos TERMOS, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização do APLICATIVO após alteração/atualização dos TERMOS importa em sua concordância. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do APLICATIVO. Na ausência de manifestação, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os TERMOS e o CONTRATO continuará vinculando as partes. Recomendamos que o USUÁRIO reveja os TERMOS com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
AGIX: é a pessoa jurídica única e exclusiva proprietária do APLICATIVO, que tem por objetivo proporcionar uma experiência de compra ao USUÁRIO na modalidade cashback (parte do dinheiro de volta) e ao POSTO REVENDEDOR parceiro uma modalidade de fidelização dos consumidores, por meio das ofertas e funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO para smartphones e tablets.
A AGIX, por meio do APLICATIVO, não vende nenhum produto ou serviço; apenas presta um serviço de aproximação entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR parceiro na celebração de contratos de compra e venda de produtos e serviços na modalidade cashback (saldo de dinheiro virtual de volta).
USUÁRIO: você é o titular dos dados, a pessoa, física ou jurídica, que se cadastra no APLICATIVO com o objetivo de compra dos produtos e serviços oferecidos pelos POSTOS REVENDEDORES parceiros mediante contrato de compra e venda.
POSTO REVENDEDOR: é a pessoa jurídica, cujo objeto social seja a exploração do comércio varejista de combustíveis, que se cadastra no APLICATIVO com o objetivo de fidelizar consumidores por meio das ofertas e funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO para smartphones e tablets.
APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponibilizadas tanto ao USUÁRIO quanto ao POSTO REVENDEDOR por meio da plataforma/sistema tecnológica para smartphones e tablets, que permite a conexão entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR para que o segundo ofereça ao primeiro contratos de compra e venda de produtos e serviços.
TERMOS DE USO: compilação de regras e normas que regem a relação entre a AGIX e o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR.
De igual modo, as seguintes palavras e expressões abaixo terão os respectivos significados :
Pelo presente TERMO, são estabelecidas as condições gerais de utilização pelo USUÁRIO do APLICATIVO, que proporciona a este USUÁRIO uma experiência de compra com cashback (saldo de dinheiro virtual de volta) e ao POSTO REVENDEDOR uma modalidade de fidelização dos consumidores, por meio das ofertas e funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO para smartphones e tablets.
O APLICATIVO é a ponte entre posto e motorista numa relação em que todos ganham.
Ganha o posto ao ter uma plataforma de gestão e fidelização e ganha o USUÁRIO ao receber descontos, cashback e benefícios exclusivos através do APLICATIVO.
O arcabouço legal aplicável ao aplicativo MEU POSTO compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
| Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural |
| Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. |
O USUÁRIO que deseja utilizar o APLICATIVO precisa, obrigatoriamente, preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou perfis em redes sociais serão confirmados pela AGIX e, em caso de não confirmação, a utilização do APLICATIVO será bloqueada a exclusivo critério da AGIX.
As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela AGIX a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.
Uma vez realizado o cadastro, o USUÁRIO poderá, por meio da ferramenta QR-CODE ou inserção de código enviado para o seu endereço eletrônico (e-mail), eleger os POSTOS REVENDEDORES parceiros para aquisição dos produtos e serviços por eles oferecidos na modalidade cashback (saldo de dinheiro virtual de volta).
O USUÁRIO só será elegível ao cadastro caso tenha 18 anos completos ou mais no momento do cadastro, além de capacidade legal para contratar, quando na condição de Pessoa Física.
Para efetuar o cadastro, o USUÁRIO deve preencher certas informações que permitam a sua identificação, tais como:
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
Após o cadastro, o mesmo deverá ser confirmado pelo USUÁRIO mediante recebimento do código de segurança, que será enviado ao email e ao telefone cadastrado.
Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, com o preenchimento de todos os itens obrigatórios com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o USUÁRIO o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao USUÁRIO atualizá-las sempre que necessário, por meio dos Canais de Atendimento, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão ou cancelamento dos serviços, mediante bloqueio da conta, cashback e da responsabilização do USUÁRIO nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em lei.
A AGIX se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, requerer cópias de documentos do USUÁRIO, a fim de verificar a veracidade dos dados informados, igualmente para o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, exercício regular de direito, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, quando eventualmente aplicável.
O login e códigos só poderão ser utilizados pelo USUÁRIO cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo do código, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
O USUÁRIO do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
O USUÁRIO é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à AGIX, a qualquer outro USUÁRIO, POSTO REVENDEDOR, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O APLICATIVO consiste em uma plataforma que otimiza o contato entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES parceiros para aquisição dos produtos e serviços por eles oferecidos na modalidade cashbback (saldo de dinheiro virtual de volta ).
O USUÁRIO, ao se cadastrar no aplicativo, terá automaticamente uma conta criada em seu nome, e a partir dela os Cashbacks serão gerados.
Pelo APLICATIVO, os USUÁRIOS devidamente cadastrados localizam e adquirem produtos e serviços oferecidos pelos POSTOS REVENDEDORES parceiros. Cada transação realizada gera um crédito, a ser livre e unilateralmente definido pelos POSTOS REVENDEDORES, ao USUÁRIO, a ser utilizado na transação seguinte, ou seguintes, a critério exclusivo do USUÁRIO.
Os POSTOS REVENDEDORES parceiros, por sua vez, utilizam o APLICATIVO como um meio de fidelização dos consumidores, oferecendo produtos e serviços na modalidade cashback.
O contato entre o USUÁRIO e os POSTOS REVENDEDORES parceiros se dá exclusivamente por meio do APLICATIVO, mediante a adesão pelo primeiro às ofertas realizadas pelo segundo.
A utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO é gratuita, não restando a ele nenhuma outra obrigação pecuniária, seja para com a AGIX, seja para com os POSTOS REVENDEDORES, senão aquela decorrente da compra e venda dos produtos e serviços oferecidos por este último.
É de total responsabilidade do USUÁRIO manter em sigilo os códigos gerados para utilização do APLICATIVO, sendo eles pessoais e intransferíveis. O código é a única forma para movimentação da conta no APLICATIVO. Dessa maneira, a AGIX não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao USUÁRIO, POSTOS REVENDEDORES ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada destes códigos.
O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a AGIX, pelos Canais de Atendimento, se tiver ciência de fraude, perda, ou qualquer incidente de segurança que resulte no compartilhamento de suas credenciais, com ou ainda na hipótese de suspeita ou indícios de uso indevido da conta, para que a AGIX possa efetuar o bloqueio imediato.
O USUÁRIO, por meio do APLICATIVO, compra produtos e/ou serviços anunciados na plataforma, pelo preço, condições de pagamento e valor da recompensa (cashback), única e exclusivamente arbitrados por eles (POSTOS REVENDEDORES).
Quando do comparecimento do USUÁRIO para efetuar a aquisição do produto e/ou serviço ofertado, à venda pelo POSTO REVENDEDOR ficará condicionada à apresentação pelo USUÁRIO de um código de barras (QR Code) gerado pelo próprio APLICATIVO. Caso não seja possível a efetivação da venda pelo código de barras, o USUÁRIO deverá apresentar seu CPF e um código de validação a lhe ser enviado pelo sistema. Em caso de não apresentação do código de barras ou do CPF e código de validação, respectivamente, por qualquer razão (recusa do USUÁRIO, inexistência de sinal de internet ou mesmo problema no sistema), a aquisição do produto e/ou serviço escolhido não se realizará, caso em que a AGIX não será responsabilizado de forma alguma.
O prazo das promoções ofertadas é definido a exclusivo critério dos POSTOS REVENDEDORES, não tendo a AGIX qualquer responsabilidade. Por isso, a AGIX, em hipótese alguma, participa, intervém ou mesmo intermedeia o pagamento do preço do produto e/ou serviço entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR.
Uma vez realizada a operação, o USUÁRIO será beneficiado com um crédito, sempre em saldo de dinheiro virtual, definido sempre previamente por cada POSTO REVENDEDOR quando da veiculação da oferta por meio do APLICATIVO. Este crédito só pode ser utilizado perante o mesmo POSTO REVENDEDOR que o ofereceu, em um dos posto da sua rede ou em parceiros sendo terminantemente proibida a sua utilização em outro POSTO REVENDEDOR parceiro.
Os créditos de cashback atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO terão um prazo de validade máximo de 4 (quatro) meses, contados da data da última transação realizada. Caso eles não sejam utilizados nesse período, eles serão cancelados.
Os créditos atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO não sofrerão qualquer tipo de acréscimo em razão do tempo, tais como correção monetária e juros, mesmo que fiquem pelo prazo máximo de 4 (quatro) meses.
Os créditos atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO não poderão ser objeto de transferência para outro USUÁRIO, sendo eles personalíssimos e intransferível, inalienável, impenhorável e incomunicável ; de igual modo, em caso de falecimento do USUÁRIO, os créditos eventualmente pendentes serão cancelados, não sendo passível de sucessão por seus herdeiros e sucessores.
Os créditos atribuídos pelo POSTO REVENDEDOR ao USUÁRIO só serão válidos se decorrentes de transações realizadas pelo APLICATIVO.
A utilização do crédito, total ou parcialmente, pelo USUÁRIO, decorrente de transação anterior, não é passível de gerar outro e novo crédito a ele quanto ao valor utilizado.
O APLICATIVO poderá enviar ao USUÁRIO e-mails, pushs e outras formas de mensagens com o intuito de informar sobre promoções, ofertas, novas parcerias, bem como quantidade de créditos e data de sua expiração, além de outras informações de interesse do USUÁRIO.
Os créditos de cashback não são passíveis de saque, transferência, doação, cessão, alienação ou conversão por qualquer meio em moeda corrente.
A AGIX, por meio do APLICATIVO, não vende nenhum produto ou serviço; apenas presta um serviço de aproximação entre o USUÁRIO e o POSTO REVENDEDOR parceiro na celebração de contratos de compra e venda de produtos e serviços na modalidade cashback (saldo virtual do dinheiro de volta). Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao contrato de compra e venda de produtos e serviços são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e POSTO REVENDEDOR.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a AGIX não fiscaliza a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelos POSTOS REVENDEDORES, especialmente o combustível, sendo responsabilidade exclusiva destes o oferecimento dos produtos e serviços de qualidade, assim como também a AGIX não fiscaliza a atividade e não atesta a idoneidade dos POSTOS REVENDEDORES.
O USUÁRIO está ciente, também, de que os dados ofertados pelos POSTOS REVENDEDORES nas promoções existentes no APLICATIVO, especialmente como localização e preço promocional, foram fornecidos pelo próprio POSTO REVENDEDOR. Ao aceitar o contrato de compra e venda dos produtos e serviços, especialmente de combustíveis proposto pelo POSTO REVENDEDOR, o USUÁRIO reconhece que a AGIX não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre USUÁRIO e POSTO REVENDEDOR, salvo o controle dos valores de cashback gerados.
Assim sendo, a AGIX não se responsabiliza:
De igual modo a AGIX não se responsabiliza por:
Em nenhuma hipótese, a AGIX será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados pela instalação, no celular, tablet ou qualquer outro equipamento dos USUÁRIOS, POSTOS REVENDEDORES ou de TERCEIROS, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, seja dos USUÁRIOS, POSTOS REVENDEDORES ou de TERCEIROS;
A AGIX não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
A AGIX não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.
Por fim, cabe ao USUÁRIO acompanhar a regularidade de suas transações junto ao POSTO REVENDEDOR, em especial quanto aos créditos gerados e/ou resgatados.
O APLICATIVO disponibiliza ao USUÁRIO o histórico de suas transações, valendo tal histórico como prestação de contas.
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:
Outros direitos:
As solicitações dos USUÁRIOS serão respondidas em até 15 dias úteis a contar do recebimento do requerimento.
A AGIX se esforçará para assegurar o cumprimento dos prazos destes Termos de Uso. Não obstante, o USUÁRIO está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da AGIX, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o USUÁRIO exime a AGIX de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.
Quais são as responsabilidades da AGIX com meus dados?
A AGIX se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
É de responsabilidade da AGIX implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A AGIX poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, requisições da ANPD, Ministério Público ou outra autoridade competente, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais ou no exercício regular do direito. Caso ocorra, a AGIX notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no APLICATIVO, são de propriedade exclusiva da AGIX.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos APLICATIVO é expressamente vedada.
O uso do APLICATIVO de forma indevida em desacordo a estes TERMOS implicará a exclusão do cadastro do USUÁRIO e a proibição de sua utilização. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a AGIX seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O USUÁRIO concorda em indenizar a AGIX, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização do APLICATIVO.
O USUÁRIO está ciente de que poderá ter seu licenciamento suspenso, a exclusivo critério da AGIX, caso seja identificado um mau uso do APLICATIVO ou qualquer outra conduta que implique em um benefício indevido derivado das ofertas existentes.
Por favor, leia com atenção a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da AGIX disponibilizada em campo próprio no APLICATIVO.
A Política de Privacidade estabelecida pela AGIX e utilizada pelo MEU POSTO trata da utilização de dados pessoais.
Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente TERMO DE USO, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.
Para mais informações acesse nossa política de privacidade em inserir o nome da seção ou o link da política de privacidade.
O servidor da AGIX coleta automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do USUÁRIO à internet, o tipo e versão do browser do USUÁRIO, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no APLICATIVO, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A AGIX emprega todas essas informações para mensurar o uso de seu APLICATIVO, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo.
Eventualmente, o APLICATIVO pode depositar certas parcelas de informações, chamadas “cookies” (biscoitos), no sistema do USUÁRIO.
De modo geral, um “cookie” cede um número único ao USUÁRIO, número este que não tem nenhum significado especial. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global.
Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação no APLICATIVO do AGIX. A maioria dos webbrowsers permite ao USUÁRIO rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no APLICATIVO da AGIX. Para mais informações sobre os cookies, acessar http://www.microsoft.com/info/cookies.htm.
Informações coletadas e armazenadas pelo AGIX, tais como endereço de e-mail e número de celular do USUÁRIO, podem ser utilizadas pela própria AGIX como forma de divulgar e promover os serviços da empresa e as novidades relativas a seus produtos.
O USUÁRIO reconhece e declara saber que a utilização do APLICATIVO depende, obrigatoriamente, do fornecimento por ele do seu nome completo, CPF, telefone com DDD, email e data de nascimento . Quaisquer outras informações requeridas são opcionais, não gerando consequência alguma a sua recusa em fornecê-las, salvo informação em contrário.
Ao encaminhar os dados obrigatórios à AGIX, o USUÁRIO será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes TERMOS.
A AGIX somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.
A AGIX não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o USUÁRIO e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei e por força de ordem judicial.
A avaliação do POSTO REVENDEDOR feita pelo USUÁRIO é confidencial e não será divulgada, exceto por ordem judicial.
Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o POSTO REVENDEDOR reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da AGIX, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da AGIX ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do POSTO REVENDEDOR infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da AGIX.
Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela AGIX para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao USUÁRIO, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
O USUÁRIO concorda para tanto que a AGIX poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.
A AGIX se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
A mera utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMO DE USO.
Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à AGIX e se abster de utilizar o APLICATIVO
A presente versão (2023.1.2) deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 06/03/2023
A AGIX se reserva o direito de modificar no site e no aplicativo, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço MEU POSTO, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
O USUÁRIO que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a AGIX, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.
O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.
O USUÁRIO também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
Em caso de litígio entre a AGIX e o USUÁRIO, as partes elegem, desde já, o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.
É vedado ao USUÁRIO transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da AGIX.
A AGIX poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do USUÁRIO.
Os TERMOS DE USO tem prazo indeterminado, entrando em vigor com o aceite do USUÁRIO quando da instalação do APLICATIVO e inserção dos dados cadastrais.
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a AGIX por meio dos canais abaixo:
SAC: suporte@egasosa.com.br
Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca/seção judiciária de Londrina/PR sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).